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11 de Dezembro de 2018
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    Finais do brasileirão: a famosa “mala preta” ou “mala branca” é crime?

    Claudio Suzuki, Advogado
    Publicado por Claudio Suzuki
    há 6 anos

    Por CLAUDIO MIKIO SUZUKI

    Estamos vivendo a rodada final do Campeonato Brasileiro de futebol de 2012, e embora a classificação na tabela não possa ter muitas alterações, é chegada a época das chamadas “malas pretas” e “malas brancas” para alcançar determinada vaga para a “Libertadores” ou para fugir do descenso para a série B do campeonato de 2013.

    Vale lembrar que pela expressão popularesca futebolística a “mala preta” é o ato de prometer algum ganho financeiro para determinada equipe deixar o adversário vencer (“entregar o jogo”), para que esta, ou outra equipe se favoreça do resultado negativo. Já a “mala branca” é o ato de oferecer ganho financeiro, desde que, a equipe vença de outra equipe, favorecendo, de forma indireta, àquela equipe que ofereceu a “mala branca”.

    Ou seja, a conduta de oferecer e aceitar as “malas” seja a “preta” seja a “branca”, configura algum tipo de delito?

    Em 27 de julho de 2010 entrou em vigência a Lei nº 12.299 que alterou a redação de vários artigos do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003), introduzindo a tutela penal, em seu capítulo XI-A, que criminalizam condutas praticadas dentro do contexto desportivo.

    Dentre tais condutas, podemos elencar duas em especial, que tratam sobre o tema ora estudado, quais seja, os artigos 41-C e 41-D do Estatuto do Torcedor, que versaremos abaixo.

    DA CORRUPÇÃO PASSIVA ESPORTIVA

    Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial para qualquer ato ou omissão destinado a alterar ou falsear o resultado de competição esportiva: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.’

    Este tipo penal, embora não praticado necessariamente pelo torcedor, e tão pouco por um funcionário público (por conta do “nomen iuris” ora adotado), a norma tipificada no art. 41-C, que pune severamente – inclusive com pena de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa – a conduta de todo aquele que solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, qualquer tipo de vantagem, para alterar o resultado de uma competição esportiva.

    É fato que assim como veiculado pela mídia, o texto de lei dá a entender que o autor deste delito fica vinculado irrestritamente ao árbitro da competição esportiva (até por conta do escândalo que aconteceu no Campeonato Brasileiro de 2005 – que acarretou a prisão do árbitro, Edílson Pereira de Carvalho – que confessou seu envolvimento em um esquema de manipulação de resultados nos jogos)[1], mas o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, desde que, capaz de alterar ou falsear o resultado do evento desportivo. Portanto, não só o árbitro, mas também seus assistentes, dirigentes de clubes, inclusive o próprio atleta, podem praticar o crime descrito neste tipo penal, basta que se comprove que a conduta (comissiva ou omissiva) visou uma vantagem indevida (patrimonial ou não) do agente, com o intuito de alterar o resultado (qualquer que seja ele – no caso, vitória, derrota ou até eventual empate, nas competições onde possa ser possível). A alteração ou não do resultado é desnecessária, por se tratar de mera conduta exauriente do delito, mas, repita-se, o agente deve ser capaz de alterar o placar do evento esportivo.

    Há de se ressaltar que, na conduta “aceitar”, há a necessidade de prática por terceira pessoa do crime do art. 41-D da lei em comento, ou seja, do crime de corrupção ativa esportiva.

    DA CORRUPÇÃO ATIVA ESPORTIVA

    Art. 41-D. Dar ou prometer vantagem patrimonial ou não patrimonial com o fim de alterar ou falsear o resultado de uma competição desportiva: Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos e multa.’

    Neste tipo penal, o agente dá ou promete uma vantagem para alguma pessoa que possa alterar ou falsear o resultado de alguma competição desportiva.

    Para sua configuração é necessário a presença de uma das condutas: dar ou prometer. Na primeira – dar – tem por sentido a entrega da vantagem (patrimonial ou não), com o intuito de alterar ou falsear o resultado da competição esportiva. Já na segunda – prometer – é a conduta do agente que se obriga e compromete a garantir a vantagem. Ou seja, são as condutas iniciais para que configure a conduta declinada na análise do tipo anterior, que é aceitar.

    Cumpre ressaltar que na segunda conduta deste tipo penal, o simples ato de prometer, o agente concedendo ou não a vantagem, configura-se o delito em comento, já que na hipótese de o agente inicialmente prometer, e conseqüentemente conceder a vantagem, será mero exaurimento do delito, bem como se configura na primeira conduta do presente artigo.

    O crime é formal ou de mera conduta, já que desnecessário para sua consumação que a pessoa aliciada aceite ou não a vantagem dada ou prometida.

    No mais, ao contrário do delito anterior, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, indistintamente, não precisando ter o condão de alterar ou falsear o resultado desportivo, situação esta, necessária para o agente configurar o delito previamente estudado (art. 41-C).

    Ou seja, acreditamos que pela interpretação de ambos os artigos, a conduta de quem oferece a “mala preta” e quem aceita a mesma estarão incorrendo, respectivamente, nos artigos 41-D e 41-C do Estatuto do Torcedor, pois haverá a possibilidade de “entregar” o jogo, e com isso forçosamente alterar o resultado do jogo. Já entendemos que a chamada “mala branca” se trata de fato atípico, pois não há como prometer ou garantir a vitória, mas tão somente um empenho maior, para tentar vencer a partida.

    CLAUDIO MIKIO SUZUKI é Advogado. Mestre em Direito pela FMU/SP. Aluno regular do curso de Doutorado em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires (UBA). Especialista em Direito Penal (2001) e Processo Penal (2002) ambos pela FMU/SP. Professor do curso de graduação e pós-graduação em Direito da UniNove/SP, da pós-graduação em Direito da FMU/SP e do Curso de Extensão Universitária em Direito Digital do SENAC/SP.

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    NOTAS: [1] O árbitro Edílson Pereira de Carvalho foi preso em uma ação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público de São Paulo, neste sábado, depois da revelação de envolvimento em um esquema de manipulação de resultados nos jogos do Campeonato Brasileiro, beneficiando sites de apostas ilegais. Carvalho, que apita sob a chancela da Fifa (Federação Internacional de Futebol Association), recebeu a prisão temporária de cinco dias, mas ainda pode recorrer. As informações são da "Rádio Jovem Pan". Juntamente com o árbitro Carvalho, o empresário Nagib Fayad também foi detido. Segundo investigações, ele era um dos responsáveis pela corrupção, negociando diretamente com o juiz. De acordo com a revista "Veja" deste fim-de-semana, a fraude foi causada por sites de apostas ilegais, em uma espécie de loterias eletrônicas, cujas apostas chegariam a R$ 200 mil. Para que o esquema tivesse sucesso, dois árbitros eram subornados, entre eles, Carvalho. Caso seja respeitado o CBDJ (Código Brasileiro de Justiça Desportiva), todos os 11 jogos que tiveram Carvalho como árbitro podem ser cancelados. Botafogo, Corinthians, Fluminense, Internacional, Santos, São Paulo e Vasco foram os times que tiveram partidas comandadas pelo juiz. Até o momento, o presidente do STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva), Luiz Zveiter, não se manifestou sobre o conteúdo da revista. Disponível em: .

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