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19 de Outubro de 2017

Garoto de 13 anos que namora mulher de 30 anos. Seria estupro de vulnerável?

Claudio Suzuki, Advogado
Publicado por Claudio Suzuki
há 3 anos

Garoto de 13 anos que namora mulher de 30 anos Seria estupro de vunervel

Por Claudio Mikio Suzuki*

Na última semana de fevereiro de 2014, foi veiculado na internet, em larga escala, principalmente nas redes sociais, que, supostamente, o filho do proprietário da Friboi, de 13 anos, estaria namorando sua personal trainer de 30 anos (com várias fotos do suposto casal, ilustrando a notícia – vide foto acima).

Ficou comprovado que o rapaz não era filho do proprietário dessa referida empresa, conforme apurado pelo site e-farsas[1], e tão pouco se os fatos (relacionamento entre o rapaz e a garota) e as idades dos envolvidos seriam verídicos. Contudo, a questão permanece, explica-se, e se um rapaz de 13 anos namorar uma mulher de 30 anos e com ela mantivesse conjunção carnal, haveria crime de estupro de vulnerável?

A resposta é simples: sim, haveria o crime disposto no art. 217-A do Código Penal, pois assim é sua redação:

Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Ora, o texto é claro. Se a mulher, no caso, sujeito ativo do delito, tinha ciência da idade do garoto (sujeito passivo) e ainda assim mantivesse conjunção carnal, esta estaria praticando o delito em comento.

A Lei 12.015/09, que alterou a redação do então capítulo “Dos crimes contra os costumes”, para “Dos crimes contra a dignidade sexual” teve justamente o objetivo de dar opção às pessoas a liberdade de dispor de seu próprio corpo para a prática do ato sexual, arbítrio este garantido pela carta magna.

Contudo, essa liberalidade é limitada a autonomia plena e consciente do ato sexual, o que não acontece, por exemplo, com os considerados vulneráveis pela lei, dente eles os menores de 14 (catorze) anos.

É o que sustenta parte da doutrina, como por exemplo, Cezar Roberto Bitencourt[2], senão vejamos:

“Na verdade, a criminalização da conduta descrita no art. 217-A procura proteger a evolução e o desenvolvimento normal da personalidade do menor, para que, na sua fase adulta, possa decidir livremente, e sem traumas psicológicos, seu comportamento sexual”.

Esse posicionamento não é o majoritário, contudo. Há vários autores que sustentam a hipótese da manutenção da discussão sobre a relatividade dessa prova, que era um dos maiores debates sobre o tema, antes do advento da Lei 12.015/09, conforme se observa na obra de Renato de Mello Jorge Silveira[3]:

"Mesmo assim, ainda hoje, não raro se encontram diversas decisões estribadas em presunções absolutas quanto à violência, em especial no que tange à relações sexuais com menores de 14 anos. A realidade dos anos 40 do século passado (quando já se entendia ser diferente da de 1890, justificando, assim, a redução da idade de presunção de violência) é bastante diferente da vivida no início do século XXI. Dificilmente nega-se o conhecimento das coisas do sexo aos jovens, ao menos em noções perfunctórias. Verdade absolutas não são passíveis de admissão".

Ou seja, à época a “eterna” discussão era sobre a presunção de violência, se a mesma é relativa (“iuris tantum”) ou absoluta (“iuris et de iure”), em caso de sexo consentido com menores de 14 anos.

E mesmo após o advento da referida lei, a doutrina sustenta sobre a relatividade da presunção, não mais da violência, mas sim da vulnerabilidade do sujeito passivo. Guilherme de Souza Nucci[4], explica o referido posicionamento:

"O nascimento de tipo penal inédito não tornará sepulta a discussão acerca do caráter relativo ou absoluto da anterior presunção de violência. Agora, subsumida na figura da vulnerabilidade, pode-se tratar da mesma como sendo absoluta ou relativa. Pode-se considerar o menor, com 13 anos, absolutamente vulnerável, a ponto de seu consentimento para a prática sexual ser completamente inoperante, ainda que tenha experiência sexual comprovada? Ou será possível considerar relativa a vulnerabilidade em alguns casos especiais, avaliando-se o grau de conscientização do menor para a prática sexual? Essa é a posição que nos parece acertada".

Nessa mesma seara defende Paulo Queiroz[5], senão vejamos:

“(...) a proteção penal não pode ter lugar quando for perfeitamente possível uma autoproteção por parte do próprio indivíduo, sob pena de violação ao princípio de lesividade. Finalmente, a iniciação sexual na adolescência não é necessariamente nociva, motivo pelo qual a presumida nocividade constitui, em verdade, um preconceito moral”.

Não compartilhamos do acima exposto pelos renomados autores. Entendemos que a nova lei trouxe uma definição fixa, sem que houvesse lacunas para interpretação da vulnerabilidade do menor, justamente para acabar (ou tentar) a infindável discussão sobre a relatividade de sua prova. O intuito do legislador fora justamente esse, o de proteção do indivíduo que supostamente não tem a maturidade suficiente para discernir sobre sua liberdade sexual, a opção de escolher seus parceiros, podendo-o fazer, apenas com mais de 14 anos.

Afinal, se no caso concreto exposto, o menor de 14 anos fosse uma menina, e a pessoa de 30 anos fosse um homem, muitos concordariam com a ideia de inexistência de relatividade na aplicação da idade como delimitador da vulnerabilidade. Contudo, como no caso o menor, é um garoto, e a mulher, uma personal trainer muito bem apessoada, muitos sequer imaginaram a possibilidade da ocorrência do delito em estudo.

Trata-se ainda do ranço machista que temos em nossa sociedade onde os meninos precisam se auto afirmar sexualmente desde cedo, ainda em sua tenra infância. Já a menina deve ser recatada e guardar a sua liberdade sexual até o casamento.

Ou seja, para aqueles que sustentam tal posicionamento, machista, esquecem que as mulheres se desenvolvem fisicamente e psicologicamente de forma muito mais precoce que os homens, e seria um contrassenso o afirmado. Mas a lei não distingue o gênero, mas tão somente a idade. Ou seja, ao manter relação sexual, ou qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos, seja com agentes de sexo masculino ou feminino, configura sim, o crime do art. 217-A do Código Penal.

[*] Claudio Mikio Suzuki é Advogado. Mestre em Direito pela FMU/SP. Aluno regular do curso de Doutorado em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires (UBA). Especialista em Direito Penal (2001) e Processo Penal (2002) ambos pela FMU/SP. Professor do curso de graduação e pós-graduação em Direito da UniNove/SP, da pós-graduação em Direito da FMU/SP e do Curso de Extensão Universitária em Direito Digital do SENAC/SP.


[1] Aos 13 anos, filho do dono da Friboi namora mulher de 30! Será? Acesso em 28.07.2014: <http://www.e-farsas.com/aos-13-anos-filho-dono-da-friboi-namora-mulher-de-30-sera.html>

[2] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Especial 4. 6ª. Ed. 2012. São Paulo: Saraiva, p. 95.

[3] SILVEIRA, Renato de Mello Jorge. Crimes Sexuais. São Paulo: Quartier Latin, 2008, pág. 219.

[4] NUCCI, Guilherme de Souza. Crimes contra a dignidade sexual. São Paulo: RT, 2009, pág. 37.

[5] QUEIROZ, Paulo. Curso de Direito Penal, vol. 2. Salvador: Jus Podivm, 2013, pág. 548.

148 Comentários

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Isso é um ranço FEMINISTA, isso sim!
Contra mulheres TUDO é agressão, tudo é violência.
Contra homens/garotos não. continuar lendo

Independente do gênero do menor, sexo com menor de 14 anos é crime, e deveria o ser até os 18. Explico:

Não consideramos que o jovem tenha discernimento para decidir que tipo de substância pode ingerir (tabaco, álcool,...) nem responsabilidade suficiente para conduzir veículos automotores,.... nem capacidade para se responsabilizar criminalmente por condutas tipificadas que venha a empreender.

Então como podemos julgar que um (a) menor de 14 anos tem capacidade para decidir se deve ou não praticar ato sexual?

Conhecimento é apenas uma das coisas necessárias à capacidade de decidir, maturidade emocional e senso crítico também o são, e isto somente se adquire com o tempo.

Não acredito que deva ser levado em consideração caso a caso uma avaliação do grau de informação e outros aspectos em relação à vítima (o (a) menor abusado), pois a falta de um critério objetivo, tal como a idade, pode comprometer a eficácia de qualquer ação protetiva que o Estado venha a se propor.

Quem conhece Engenharia de Requisitos sabe que o requisito deve ter no mínimo as seguintes características: versar sobre necessidade, ser mensurável, ser atingível e ser claro.

O estabelecimento de uma idade mínima atinge os quatro fundamentos:
- versa sobre a necessidade de proteção dos cidadãos ainda incapazes em relação ao seu desenvolvimento saudável;
- é mensurável por meio da contagem cronológica relativa ao marco inicial registrado em algum documento;
- é atingível, pois a expectativa de vida do cidadão extrapola, em muito, o valor estabelecido (14 anos) - deveriam ser 18 anos;
- é claro, pois não permite dupla interpretação. continuar lendo

Querido, estudo um pouco sobre e machismo e feminismo. O machismo atinge tanto mulheres como homens, e no caso, é o machismo que distorce a visão dos meninos sobre a necessidade de se afirmarem mais cedo sexualmente. O feminismo prega justamente o contrário: que meninos não sejam expostos à pressões para perder a virginidade, por exemplo. continuar lendo

Achille Arantes concordo em parte com o que você disse. É no mínimo hipócrita o conceito de que o menor pode fazer coisas indiscutivelmente relevantes, enquanto outras de caráter potencialmente não mais relevantes são compreendidas como passíveis de incapacidade por parte destes. No entanto acredito que a maioridade de uma forma geral, deveria ser de 14 anos. Me lembro quando tinha 14 anos e já decidia pelas minhas próprias atitudes consciente de todas as possíveis consequências provenientes de minhas escolhas. Hoje em dia, com a quantidade absurda de informação as quais os jovens tem acesso e a velocidade com a qual esses jovens estão amadurecendo (ou ao menos deveriam), não vejo fundamento para estabeler a maioridade aos 18 anos. No meu entendimento isso cria uma lacuna de tempo onde indivíduos plenamente capacitados de decidir pelo que é certo ou errado, se aproveitam desse equívoco interpretativo dos legisladores para usurpar dos direitos e deveres que em regra deveriam ser aplicados a todos os cidadãos. continuar lendo

Prezado Leandro Rodrigues

Se a lei é para proteger alguém em situação de vulnerabilidade e se as pessoas não amadurecem todas ao mesmo tempo, umas demoram menos, outras mais. Como estabelecer um critério que proteja aquele indivíduo que
realmente necessita mais ser protegido, sem causar distorções absurdas?

Mesmo que uma equipe de psicólogos façam estudo estatístico para determinação de uma maioridade civil, penal e sexual atualizada, haveria uma boa fração das pessoas que alcançariam a maturidade antes da data estabelecida e outra que precisaria de mais tempo para amadurecer.

O que quero apontar é que embora a idade seja atualizada sempre haverá aqueles que atingirão maturidade antes e gozarão desta lacuna e outros que mesmo despreparados restarão desprotegidos. Aí cabe a decisão política/técnica de decidir qual a fração que admitiremos serem considerados legalmente capazes mesmo quando ainda não psiquicamente capazes.

O que não podemos admitir é um critério subjetivo que permita margem a dúvidas para o maior e capaz sobre se ele está ou não cometendo crime. Claro que alguns fatores podem lhe induzir ao erro (tal como o (a) menor mentir sobre sua idade), mas isto é outra questão. continuar lendo

Até concordo,mas a discussão não é exatamente essa,haja vista que volta e meia, pedófilos e estupradores (homens),ficam soltos com a desculpa que a vitima menor se prostituía.Quando na realidade deveriam ser presos e além deles o aliciante geralmente os próprios pais. continuar lendo

Ah claro, a ultima decisão que vi sobre o tema foi de uma garota de 13 anos que foi ESTUPRADA por um homem adulto, mas aí consideraram que ela era um prostituta, e o tal homem foi ABSOLVIDO.

Bem feminista a sociedade. continuar lendo

Nossa sociedade é realmente contraditória. Luta-se para reduzir a maioridade penal para trancafiar um garoto com 16 anos, submetendo esse jovem ao rigor torturante de nossas penitenciárias. Garotos podem ser presos, mas não podem amar. Tenho um filho de 13 anos e posso afirmar: jovem de 14 anos não é mais criança. O mundo evoluiu, mudou. Mas nossas leis se mantém estagnadas. continuar lendo

Se uma adolescente de 13 anos pratica sexo mediante seu consentimento, ela é tratada como vulnerável, não sabe discernir o que é certo e errado. No entanto, a mesma adolescente sofre medida socioeducativa (que não passa de privação de sua liberdade), caso cometa um crime de roubo. Afinal, ela sabe ou não sabe o que faz? Não tratemos relações sexuais com o mesmo conservadorismo do legislador dos anos 1940, mas, no caso de um namoro ou até mesmo de uma união estável, como um direito que vem da dignidade da pessoa humana, dentro da qual se encontra o direito à livre formação da personalidade, da autoestima, etc. continuar lendo

FEMISTA, e não feminista. A diferença é enorme! continuar lendo

A questão deve ser vista de forma relativa, com toda certeza, pois o que vai determinar a vulnerabilidade de alguém é a vivência dela e não apenas idade. Quer dizer que um adolescente de menos de 14 anos que mata, que queima as pessoas, que rouba e tudo mais, não tem consciência do que está fazendo? isso é um absurdo, como sempre falo, o Brasil é maior falso moralista que existe. continuar lendo

Onde está essa pedófila ???
Menino de sorte.... continuar lendo

Pedofilia é a atração sexual primária por quem não alcançou a puberdade (em geral, pessoas com menos de 10 anos)

A puberdade feminina começa por volta dos 9 anos; e a masculina por volta dos 10.
Historicamente, mulheres casavam aos 12 anos.

Aqui mesmo no brasil há algumas décadas, eram a regra o casamento na adolescência e casamentos aos 12 anos de idade aconteciam bastante.

Em qualquer comunidade onde não haja a necessidade de estudar, casamentos na adolescência são a regra. Vejam índios, pessoas do interior. Avós de muita gente casou aos 12 anos, inclusive de vários conhecidos meus.

Chega de falso moralismo. A própria natureza faz garotas de 11-13 anos serem mães e garotos de 13 anos serem pais. Por que as garotas não estariam preparada para o sexo se a própria natureza as fazem atraentes sexualmente? Elas mesmas procuram seus parceiros sexuais. Nada que o natural.

O que deve ser ilegal é o sexo com crianças (pessoas com menos de 10 anos que não atingiram a puberdade).

Vocês sabiam que os maiores abusadores de crianças são adolescentes?

Pela lei atual se um adolescente de 13 anos faz sexo com um menino de 5,6 anos não comete nenhuma delito, porque são considerados igualmente vulneráveis, incapazes.

Reduzindo a idade de consentimento, poderia-se penalizar o garoto de 13 que abusa do menininho de 5,6 anos.

adolescentespedofilos.wordpress.com/2013/06/11/adolescente-pedofilo-de-treze-anos-estupra-menino-de-seis-anos-numa-escola-da-serra/ continuar lendo

Acho que a princípio há sim o crime, mas sendo a vítima do sexo masculino ou feminino, também acredito que deve existir sim a presunção relativa quanto à vulnerabilidade do menor, posto que a idade não é parâmetro definitivo para a maturidade sexual, portando, se o juiz (preferencialmente com o laudo de um psicólogo) chegasse à conclusão de que a vítima de 13 anos ou menos, na verdade, tem uma maturidade sexual de mais idade e consentiu com o ato, o crime não se aplica. continuar lendo

Se o juiz precisa de um psicólogo, com conhecimento técnico suficiente e adequado, para verificar a "maturidade" do menor, então pelo seu próprio entendimento (método indutivo) todos os que cometessem este crime o fariam na modalidade culposa.

Pois o cidadão não psicólogo não está habilitado à realização de qualquer avaliação sobre a psique de quem quer que seja. De forma que ele sempre poderá alegar que a criança parecia entender o que fazia e quais seriam as consequências.

Sempre caberia recurso, pois a avaliação de um psicólogo pode levar a conclusão diversa da que outro realizar, afinal psicologia não é uma ciência exata.

Em suma, se o judiciário adotar a conduta pelo senhor proposta, a proteção oferecida pelo estado será ineficaz. As pessoas não saberão exatamente qual será o limite que não deve ser transgredido. continuar lendo

Para ser mais realista com a natureza, a idade de consentimento deveria ser aos 11 anos. continuar lendo

Eu gostaria de ter 13 anos e ser estuprado por uma mulher gostosa igual a essa da foto... e não iria querer "proteção" da "justiça" não; pode tirar o pé da minha jaca!... continuar lendo

Boooaaa
rsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrsrs continuar lendo

Ótimo artigo!

Concordo plenamente com o nobre Dr. Claudio, o Art. 217-A do CP não define gênero, na minha humilde opinião é crime hediondo e deve ser investigado e se constatada a veracidade dos fatos, a transgressora ser presa imediatamente.

Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor.

Há precedentes do STF, sem força vinculante, mas que afirmam a relatividade da presunção de violência no estupro contra menores de 14 anos, também existem divergências entre Terceira e Quinta turma do STJ referente a este assunto, no entanto nada pacificado ou sumulado.

Abaixo transcrevo algumas jurisprudências a respeito do tema abordado:

EMENTA HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONSENTIMENTO E EXPERIÊNCIA ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. CARÁTER ABSOLUTO. ORDEM DENEGADA. 1. Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o art. 224, a, do Código Penal, na redação anterior à Lei 12.015/2009), é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do art. 224 do Código Penal é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 15/8/08). 2. Ordem denegada.

(STF - HC: 97052 PR , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 16/08/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-176 DIVULG 13-09-2011 PUBLIC 14-09-2011 EMENT VOL-02586-01 PP-00012)

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HABEAS CORPUS. ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E PRÉVIA EXPERIÊNCIA SEXUAL.IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DEMATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a anterior experiência sexual ou o consentimentoda vítima menor de 14 (quatorze) anos são irrelevantes para a configuração do delito de estupro, devendo a presunção de violência,antes disciplinada no artigo 224, alínea a, do Código Penal, ser considerada de natureza absoluta. 2. Ressalva do posicionamento deste Relator, no sentido de que a aludida presunção é de caráter relativo. 3. A alegada inocência do paciente, a ensejar a pretendida absolvição, é questão que demanda aprofundada análise de provas, oque é vedado na via estreita do remédio constitucional, que possui rito célere e desprovido de dilação probatória. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE,PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PRESENÇA DE APENAS TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUMENTO DESPROPORCIONAL DA SANÇÃO BÁSICA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA.CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.1. No caso dos autos, constata-se que que a Corte Estadual declinou fundamentos concretos, não inerentes ao tipo penal infringido, ao considerar desfavoráveis ao paciente a sua culpabilidade, personalidade e consequências do crime.2. Contudo, a presença de três circunstâncias judiciais negativas não é suficiente para que se eleve a sanção básica do paciente em 2 (dois) anos, mostrando-se tal aumento desproporcional.3. Assim, o édito repressivo merece ser reformado nesse ponto,aplicando-se a sanção básica um pouco acima do mínimo legalmente previsto, qual seja, 7 (sete) anos de reclusão, mantendo-se a redução de 1 (um) ano procedido em razão da presença de duas circunstâncias atenuantes e, ante a ausência de causas especiais de aumento ou de diminuição da pena, fica a reprimenda definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. 4. Ordem parcialmente concedida para reduzir a pena-base do paciente, tornando a sua sanção definitiva em 6 (seis) anos de reclusão, mantido, no mais, o acórdão objurgado.

(STJ - HC: 224174 MA 2011/0266327-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 18/10/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL OU DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO CONTRA MENOR. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. NATUREZA ABSOLUTA. ART. 217-A DO CP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Para a consumação do crime de estupro de vulnerável, não é necessária a conjunção carnal propriamente dita, mas qualquer prática de ato libidinoso contra menor. Jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no REsp: 1244672 MG 2011/0047026-8, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), Data de Julgamento: 21/05/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013)

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O crime ocorre qualquer que seja o meio de execução e ainda que haja consentimento da vítima. A lei presume, iuris et de iure, que pessoas menores de 14 anos não têm discernimento para a prática de atos sexuais.

A doutrina penal reconhece a necessidade de uma proteção penal especial a crianças e adolescentes, sobretudo em razão de sua imaturidade sexual e cognitiva. A capacidade reduzida de lidar e compreender a sexualidade e temas afins, impõe uma proteção legal especial aos menores. Não se trata apenas de protegê-los do contato sexual, mas de toda informação ou estímulo à erotização precoce, pornografia ou comportamentos sexuais especiais. continuar lendo

Ainda bem que ainda existem pessoas de bom senso...

Credo dá nojo só de ler matérias com esse conteúdo! continuar lendo

A puberdade feminina começa por volta dos 9 anos; e a masculina por volta dos 10.
Historicamente, mulheres casavam aos 12 anos.

Aqui mesmo no brasil há algumas décadas, eram a regra o casamento na adolescência e casamentos aos 12 anos de idade aconteciam bastante.

Em qualquer comunidade onde não haja a necessidade de estudar, casamentos na adolescência são a regra. Vejam índios, pessoas do interior. Avós de muita gente casou aos 12 anos, inclusive de vários conhecidos meus.

Chega de falso moralismo. A própria natureza faz garotas de 11-13 anos serem mães e garotos de 13 anos serem pais. Por que as garotas não estariam preparada para o sexo se a própria natureza as fazem atraentes sexualmente? Elas mesmas procuram seus parceiros sexuais. Nada que o natural.

O que deve ser ilegal é o sexo com crianças (pessoas com menos de 10 anos que não atingiram a puberdade).

Vocês sabiam que os maiores abusadores de crianças são adolescentes?

Pela lei atual se um adolescente de 13 anos faz sexo com um menino de 5,6 anos não comete nenhuma delito, porque são considerados igualmente vulneráveis, incapazes.

Reduzindo a idade de consentimento, poderia-se penalizar o garoto de 13 que abusa do menininho de 5,6 anos e aos mesmo tempo proteger relacionamentos de adolescentes.

adolescentespedofilos.wordpress.com/2013/06/11/adolescente-pedofilo-de-treze-anos-estupra-menino-de-seis-anos-numa-escola-da-serra/ continuar lendo

Para mim qualquer estuprador que cometa abuso com criança ou adolescente menor de 14 anos, se homem deveria ter o pênis amputado com faca de serra cega, se mulher ter a vagina costurada.

Pena que nossa legislação não permite penas cruéis.

Quem comete o crime de amputação de pênis, ou costura a vagina de abusadoras, pode responder por lesão corporal infelizmente, mas este crime não dá cadeia. continuar lendo